A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

O prazo de resposta ao cidadão será de até 20 dias podendo ser prorrogado por mais 10 dias. Caso o acesso seja negado ou a resposta negligenciada ou ainda o cidadão não concordar, o mesmo poderá interpor recurso dentro do prazo de 10 dias da data de recebimento da resposta ou negativa. A Controladoria Interna será a autoridade competente para tratamento dos pedidos, ficando seu superior hierarquicamente imediato responsável pela resposta dentro do prazo de 5 dias aos pedidos de Recursos impetrados pelo cidadão. Ainda assim o cidadão não satisfeito ou não atendido poderá recorrer ao Ministério Público.

Prefeitura Municipal de Piritiba
Endereço: Rua Francisco Horácio Sampaio, SN, Centro – Piritiba, BA | Cep: 44830-000

Horário de funciomanto:
Segunda à Sexta – 8h às 13h
Telefone: (74) 3628 – 2111 / 3628 – 2153
Contato: ouvidoria@piritiba.ba.gov.br

   Relatório de Pedidos   
   Relatório Anual de Cumprimento da Lei de Acesso a Informação   
   Informações classificadas/desclassificadas dos últimos 12 meses   .