O que é o FUNDEB?
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é o principal mecanismo de financiamento
da educação básica pública no Brasil.
O que é o CACS-FUNDEB?
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB é um órgão
colegiado responsável pelo acompanhamento da distribuição, transferência e
aplicação dos recursos do Fundo no município.
Competências do Conselho
- Acompanhar a aplicação dos recursos do FUNDEB;
- Supervisionar o Censo Escolar;
- Fiscalizar a aplicação dos recursos da educação;
- Emitir parecer sobre as prestações de contas;
- Promover a participação social na gestão educacional.
Composição Atual do Conselho (2023-2026)
| Representação | Titular | Suplente |
|---|---|---|
| Poder Executivo | Liviane Mendes Silva | Tais Miranda Andrade |
| Poder Executivo | Lorena Silva Benevides | Jaiane Vidreira de Carmago Leite Lopes |
| Professores | Elicivalda Lopes dos Santos | Marileuza Ferreira de Lima |
| Diretores Escolares | Carla Josefá Dias de Souza | Vanja Maria Alves de Araújo |
| Servidores Técnico-Administrativos | Deivson Pereira Lopes | Josiane Ribeiro de Araujo |
| Pais de Alunos | José Dias Lourenço | Tamires Pedreira dos Santos |
| Pais de Alunos | Edna Santana Miranda Souza | Leonara Almeida Mota |
| Estudantes | Joseane Silva de Oliveira Souza | Lariane Gomes Sena Santos |
| Estudantes | Mariana Barbosa Brito | Luciana Pereira dos Santos |
| Conselho Municipal de Educação | Maria Izabel Lima Brito | Elenilde Gomes Sena Santos |
| Conselho Tutelar | Adrian Dias da Cruz | Ruthe Nunes Queiroz |
| Sociedade Civil | Luan Silva Araújo | Carlos Brandão da Silva Oliveira |
| Sociedade Civil | Oderlita Pereira Souza | Margarida Meg Pereira Correia |
Mandato
Conforme Decreto Municipal nº 075/2025, o mandato dos membros do
CACS-FUNDEB possui vigência de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026.
Legislação Aplicável
- Lei Federal nº 14.113/2020;
- Lei Municipal nº 1115/2021;
- Decreto Municipal nº 075/2025;
- Constituição Federal;
- Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011.
Documentos Disponíveis
- Decreto de Nomeação dos Conselheiros;
- Atas das Reuniões;
- Pareceres do Conselho;
- Prestação de Contas do FUNDEB;
- Relatórios de Fiscalização.